Amanhã vence o prazo de duas decisões que valem para 2027

Dois terços dos pedidos de opção pelo Simples foram indeferidos — e o prazo para corrigir já está correndo

Até 18 de setembro a Receita registrou 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027: 61.623 deferidas e 119.549 indeferidas. O indeferimento não é definitivo. A Resolução CGSN nº 186/2026, no art. 1º, § 1º, II, dá 30 dias corridos para regularizar as pendências impeditivas, inclusive débitos tributários; regularizadas, o termo é cancelado e a opção é deferida. No mesmo período houve 165.034 solicitações de opção pelo regime regular de IBS e CBS.

Repare no relógio: o § 2º do mesmo artigo diz que a ciência do termo de indeferimento é dada no momento da solicitação. O prazo não começa quando o escritório consulta o termo depois: começou quando o cliente pediu. Quem pediu no início de setembro está com o prazo vencendo agora, no começo de outubro. Levante quem foi indeferido e a data em que cada um solicitou; o prazo é individual e não tem relação com o 30 de setembro.

Receita Federal — balanço das solicitações de opção ↗

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