Termos de assinatura do Radar Pro

Contrato de prestação de serviço e licença de uso de conteúdo · versão 29 de setembro de 2026

1. Partes

Contratada: HB Data Tech, CNPJ nº 61.683.052/0001-02, com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, e-mail contato@radarnormativo.com.br ("Radar").

Contratante: a pessoa jurídica ou o profissional que contrata o Radar Pro, identificado no cadastro e no checkout ("Assinante").

2. Definições

• Item: cada mudança normativa acompanhada pelo Radar, descrita no Método Radar e entregue em duas versões: a versão técnica, dirigida ao Assinante, e a Peça, dirigida ao cliente final.
• Peça: a versão do Item em linguagem de cliente final, com a marca do Assinante, entregue em HTML, PDF e texto.
• Edição: o conjunto de Itens entregue a cada semana, nas duas versões.
• Carteira: conjunto de clientes ativos do Assinante que integra o universo ao qual as Peças poderão ser destinadas, independentemente de todos os clientes receberem cada Edição.
• Recorte: seleção e organização das Peças da Edição conforme regime tributário, porte ou setor da Carteira, nos limites do plano contratado. O Recorte não envolve produção de parecer, análise individual de clientes nem elaboração editorial exclusiva para o Assinante.
• Alerta crítico: Item extraordinário, enviado fora da cadência semanal quando o Radar classifica uma mudança como crítica segundo os seus critérios editoriais.

3. Objeto

O Radar presta ao Assinante o serviço de produção semanal de Peças sobre mudanças normativas federais e concede licença de uso dessas Peças, com a marca do Assinante, para envio à própria Carteira, nos termos da cláusula 8.

4. Planos

Todos os planos incluem a entrega semanal, os Alertas críticos, a personalização com a marca do Assinante e as duas versões de cada Item. Carteiras acima de 1.000 clientes são atendidas mediante proposta específica.

O tamanho da Carteira é informado pelo Assinante e serve para enquadramento no plano. O Assinante deve informar ao Radar quando a Carteira ultrapassar o limite do plano contratado. Nesse caso, o Radar comunicará o enquadramento no plano correspondente, aplicável a partir do ciclo mensal seguinte; se não concordar com a alteração, o Assinante poderá cancelar a assinatura sem multa antes do início do novo ciclo. O Radar não solicita a lista de clientes nem exige comprovação nominal.

5. Como funciona o serviço

1. Cadastro. Após a contratação, o Assinante preenche o formulário de cadastro com razão social, logotipo, cores, e-mail de resposta e regimes tributários da Carteira.
2. Primeira entrega. A primeira Edição é entregue na primeira terça-feira seguinte à conclusão do cadastro, desde que as informações necessárias à personalização sejam recebidas com antecedência mínima de 2 dias úteis. Recebidas depois disso, a primeira entrega ocorre na terça-feira seguinte.
3. Entregas seguintes. As Edições são entregues semanalmente, às terças-feiras, até as 8h, por e-mail ao endereço cadastrado. Feriados nacionais podem deslocar a entrega para o dia útil seguinte.
4. Alertas críticos. Quando o Radar classificar uma mudança como crítica, segundo os critérios editoriais descritos na política editorial publicada no site, enviará Alerta crítico antes da próxima Edição, sem custo adicional.
5. Envio à Carteira. O Assinante revisa as Peças e as envia à própria Carteira, a partir dos próprios meios. O Radar não envia mensagens aos clientes do Assinante e não recebe a lista da Carteira.

6. Obrigações do Radar

• produzir as Peças a partir de fontes oficiais, segundo a política editorial publicada no site;
• indicar em cada Item a fonte oficial, a data de publicação do ato e as datas de revisão;
• comunicar ao Assinante, pelo e-mail cadastrado, a correção de erro de fato em Peça já entregue, para que ele decida sobre o reenvio à Carteira;
• manter canal de atendimento eletrônico, com resposta em até 5 dias.

7. Obrigações do Assinante

• fornecer dados de cadastro verdadeiros e mantê-los atualizados;
• garantir que tem direito de uso da marca, do logotipo e dos demais elementos que fornecer para personalização, e responder por eles perante terceiros;
• revisar as Peças antes de enviá-las à Carteira, avaliar se cada Item se aplica aos seus clientes e acrescentar, quando necessário, orientações específicas relacionadas à situação concreta de cada um;
• responder pelo envio à própria Carteira, inclusive pela base legal para o tratamento dos dados dos seus clientes, dos quais é controlador;
• pagar o preço do plano nas datas de vencimento;
• não revender, sublicenciar nem disponibilizar as Peças a terceiros que não integrem a sua Carteira.

8. Licença de uso do conteúdo

Durante a vigência da assinatura, o Radar concede ao Assinante licença não exclusiva, intransferível e limitada para reproduzir e distribuir as Peças, com a marca do Assinante, exclusivamente à própria Carteira, por e-mail, aplicativo de mensagens, portal do cliente ou meio equivalente.

O Assinante pode acrescentar comentários próprios e remover Itens que não se apliquem aos seus clientes. Não pode alterar o conteúdo dos campos que descrevem a norma de modo que mude o seu sentido.

As Peças legitimamente enviadas durante a vigência da assinatura podem permanecer em poder dos destinatários, e o Assinante não é obrigado a eliminar as suas cópias de arquivo. Encerrada a assinatura, cessa a licença para realizar novos envios, republicações ou reutilizações das Peças em novos materiais.

A titularidade dos textos originais, da seleção e da organização editorial, dos elementos gráficos e da marca Radar Normativo permanece com a HB Data Tech, observados os limites da legislação aplicável. Este contrato não transfere direitos de propriedade intelectual ao Assinante.

Após o encerramento da assinatura, o Radar deixa de utilizar os elementos de marca fornecidos pelo Assinante para novas Peças. A conservação e a posterior eliminação desses arquivos seguem os prazos informados na política de privacidade vigente.

9. Natureza do conteúdo e responsabilidade

As Peças são material informativo de acompanhamento normativo e não constituem parecer contábil, jurídico ou tributário individualizado. O campo "O que fazer" contém orientação editorial de caráter geral e não substitui a análise da situação concreta pelo Assinante.

O Radar emprega revisão humana e conferência com as fontes oficiais, mas não garante cobertura exaustiva de toda norma que possa afetar cada cliente do Assinante.

O Radar responde pelos danos materiais diretos comprovadamente decorrentes de erro de fato imputável ao conteúdo por ele produzido, observada a legislação aplicável.

Nas relações que não estejam submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade contratual do Radar fica limitada ao total efetivamente pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato que originou o dano. Essa limitação não se aplica nas hipóteses em que a lei não admita limitação de responsabilidade.

O Radar não responde por consequências decorrentes de alteração normativa posterior à data de revisão informada, de conteúdo acrescentado ou modificado pelo Assinante, ou do uso das Peças como substituto da análise da situação concreta.

10. Preço, cobrança e reajuste

O preço é cobrado mensalmente, de forma recorrente, por meio do Asaas, instituição de pagamento, por cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, conforme as opções disponíveis no checkout. O Radar não armazena dados de cartão.

O preço da assinatura poderá ser reajustado após cada período de 12 meses, contado da contratação ou do último reajuste, com comunicação prévia ao Assinante. O reajuste terá como referência a variação do IPCA no período.

A nota fiscal de serviço é emitida a cada cobrança, com os dados informados no checkout.

11. Atraso de pagamento

Em caso de falta de pagamento, o Radar notificará o Assinante por e-mail. Persistindo o atraso por 10 dias corridos após o vencimento, as entregas poderão ser suspensas.

Durante a suspensão por inadimplência não há novas cobranças nem entregas. A assinatura pode ser reativada após a regularização dos valores vencidos, retomando-se a cobrança a partir da reativação.

Persistindo o atraso por 30 dias corridos após o vencimento, a assinatura poderá ser encerrada.

12. Vigência, cancelamento e arrependimento

A assinatura vigora por prazo indeterminado, renovando-se a cada ciclo mensal de cobrança. Não há fidelidade nem multa de cancelamento.

Sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável, o Radar concede a qualquer Assinante o direito de desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da primeira entrega, com reembolso integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Após esse prazo, o Assinante pode cancelar a qualquer momento, pelo e-mail contato@radarnormativo.com.br ou pelo meio indicado no site. O cancelamento impede novas cobranças e produz efeito ao fim do ciclo mensal já pago, durante o qual as entregas continuam, salvo quando a legislação aplicável determinar o contrário.

O Radar pode encerrar a assinatura mediante aviso prévio de 30 dias, com reembolso proporcional ao período não utilizado, ou imediatamente em caso de violação da cláusula 8.

13. Proteção de dados pessoais

O Radar trata os dados pessoais relacionados ao Assinante e aos seus representantes para executar a contratação, cumprir obrigações legais e fiscais, prestar atendimento e realizar as demais atividades descritas na política de privacidade disponível no site.

A política de privacidade informa como esses dados são tratados, incluindo finalidades, bases legais, fornecedores, prazos de retenção e direitos dos titulares.

O Radar não recebe a lista de clientes que compõe a Carteira do Assinante. Cada parte atua como controladora dos dados pessoais cujo tratamento determina: o Radar em relação aos dados do Assinante e de seus representantes; e o Assinante em relação aos dados dos seus próprios clientes e ao envio das Peças a esses destinatários.

14. Confidencialidade

As partes manterão em sigilo as informações não públicas a que tiverem acesso em razão deste contrato, inclusive informações sobre o tamanho e o perfil da Carteira, os seus regimes tributários, portes ou setores, quando informadas para enquadramento ou definição dos Recortes.

15. Uso de inteligência artificial

O Radar utiliza monitoramento automatizado e ferramentas de inteligência artificial na triagem de publicações oficiais e no preparo de rascunhos. Toda Peça passa por revisão humana e conferência com o texto oficial antes da entrega.

16. Alterações destes termos

O Radar poderá alterar estes termos para refletir mudanças no serviço, na legislação, em requisitos técnicos ou nas suas práticas operacionais, mediante comunicação ao Assinante por e-mail com antecedência mínima de 30 dias quando a alteração afetar os seus direitos ou obrigações.

Se não concordar com alteração relevante, o Assinante poderá cancelar a assinatura sem multa antes da sua entrada em vigor.

Alterações destes termos não substituem nem modificam a regra de reajuste de preço prevista na cláusula 10, que segue exclusivamente as condições e a periodicidade ali estabelecidas.

17. Comunicações

As comunicações entre as partes são feitas por e-mail: pelo Radar, ao endereço cadastrado pelo Assinante; pelo Assinante, a contato@radarnormativo.com.br.

18. Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pela legislação brasileira. Para as relações não submetidas à legislação consumerista, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir as controvérsias decorrentes deste contrato. Quando caracterizada relação de consumo, ficam preservadas as regras de competência aplicáveis ao consumidor.

19. Aceite

Antes de concluir a contratação, o Assinante deverá manifestar expressamente a sua concordância com estes termos. O registro eletrônico do aceite, associado à versão vigente dos termos e aos dados da contratação, constitui evidência da manifestação de vontade do Assinante.

Após a contratação, o Radar envia ao endereço de e-mail cadastrado a confirmação da assinatura e disponibiliza uma cópia dos termos vigentes no momento da contratação.

Dúvidas sobre este documento: contato@radarnormativo.com.br.